Pedido de demissão de gestante não afasta o direito à estabilidade provisória

Trata-se de direito irrenunciável

Indenização substitutiva da garantia de emprego da gestante não integra salário de contribuição

Para que haja incidência da contribuição previdenciária, os valores pagos ao empregado pelo empregador devem necessariamente destinar-se à retribuição do trabalho prestado.

TRT-MG concede indenização à gestante coagida pela empresa a pedir demissão

Empresa ameaçou dispensar a trabalhadora por justa causa sob falsa acusação de furto.

Multa a gestante que ajuizou duas ações sobre estabilidade é mantida

Após desistir da primeira ação, ela ajuizou a segunda depois de expirado o prazo de estabilidade.

Ajuizamento tardio de ação não afasta direito de auxiliar à estabilidade da gestante

O direito havia sido negado porque a ação foi ajuizada 10 meses após o parto.

Gestante que rejeitou reintegração após ser demitida não receberá indenização estabilitária

A decisão foi unânime.

Recusa de retorno ao trabalho não afasta direito de gestante à estabilidade

Ela havia se mudado para outra cidade.

Auxiliar que teve estabilidade de gestante limitada tem valor de indenização ampliado

O direito de receber os salários do período não ocorre apenas a partir do pedido judicial.  

Estabilidade provisória da gestante.

Concepção no curso do aviso­ prévio.

Estabilidade provisória de gestante.

Responsabilidade objetiva.

Estabilidade provisória. Gestante.

Momento da concepção.

Juiz limita jus variandi do empregador para preservar direitos de empregada grávida

Empresa orientou a empregada a pedir demissão para ser contratada pela nova prestadora de serviços

Rescisão de contrato de gestante por mútuo acordo não exige homologação de sindicato

Nesse tipo de transação, há reciprocidade de interesses.

Gestante dispensada no fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória

A decisão segue a Súmula 244 do TST.

Recusa a reintegração não impede que gestante receba indenização pelo período de estabilidade

A decisão segue o entendimento do TST de que a estabilidade, que tem por objetivo a proteção do nascituro, é irrenunciável

Vendedora consegue anular pedido de dispensa durante gravidez sem homologação sindical

O pedido de demissão da empregada estável só é válido com a assistência do sindicato

Auxiliar de limpeza obtém estabilidade de gestante mesmo em parto de natimorto

A decisão foi unânime.

Se não comprovada contratação por experiência, gestante tem direito a estabilidade

dentária ao pagamento de indenização pelo período de estabilidade da gestante

Estabilidade provisória da gestante. Abrangência. Confirmação da gravidez como condição apenas do reconhecimento do direito.

Exame de direito a licença-maternidade para mãe não gestante esbarra em questões processuais

O recurso não atendeu aos pressupostos exigidos na lei.